Aviso de Contumácia n.º 7522/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7522/2003 - AP. - O Dr. Rui de Carvalho, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 331/01.2TBMDL, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Alberto Tavares, filho de Alberto Medas Tavares e de Maria Augusta Remondes, natural de Mirandela, nascido a 16 de Novembro de 1951, casado, industrial, titular do bilhete de identidade n.º 2709547, emitido em 6 de Novembro de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Travessa de João Paulo II, Mirandela, por se encontrar acusado da prática do crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 314.º, alínea c), do Código Penal, na sua versão primitiva, e do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma legal, por despacho de 7 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição do procedimento criminal.

11 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Rui de Carvalho. - O Oficial de Justiça, Amaro Rodrigues.