Aviso de Contumácia n.º 7523/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7523/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Catarina Ferreira, juíza de direito auxiliar de círculo em acumulação de funções no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 337/99.0TBMDL (antigo processo n.º 65/94), pendente neste Tribunal, contra o arguido Cláudio Pinto Morais, solteiro, filho de José Lourenço Morais e de Amália Alice Pinto, natural de França, nascido a 16 de Junho de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 11336146, com domicílio em Chez M.º de Castro, 43 Les Sources, 37 800 Ste Maure de Touraine, France, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e h), do Código Penal, praticado em 30 de Dezembro de 1993, e do crime de introdução em casa alheia, previsto e punido pelo artigo 176.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 30 de Dezembro de 1993, por despacho de 20 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

21 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Catarina Ferreira. - A Oficial de Justiça, Aurora Luís.