Aviso de Contumácia n.º 7547/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7547/2003 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Silva Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão da Restauração, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 144/99.0GAOLH, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António Palma Martins, filho de Manuel Raposo Martins e de Perpétua Bárbara da Palma, natural da freguesia de Corte do Pinto, concelho de Mértola, solteiro, pescador, titular do bilhete de identidade n.º 9181163, emitido em 5 de Novembro de 1999, por Beja, válido até 5 de Abril de 2005, com domicílio na embarcação Luz da Aurora, sítio do Estaleiro do Cais da Fuseta, 8700 Olhão, por se encontrar acusado da prática do crime de incêndio, previsto e punido pelo artigo 272.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 24 de Março de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Paula Gomes.