Aviso de Contumácia n.º 7550/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7550/2003 - AP. - O Dr. Manuel Figueiredo, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 193/96.0TBOBR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria da Conceição Teixeira Araújo, casada, gerente comercial, filha de Fernanda Barroso Teixeira, nascida a 13 de Janeiro de 1947, em Chaves, titular do bilhete de identidade n.º 854797, com última residência conhecida na Rua Nova de São Crispim, 133, 2.º, esquerdo, 4000 Porto, por se encontrar acusada da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal, e por despacho de 7 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia (publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1997), com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal contra a arguida.

13 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, Manuel Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Pinhal Marques.