Aviso de Contumácia n.º 7555/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7555/2003 - AP. - O Dr. José Pedro G. Mano S. Paixão, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 163/99.6TBOVR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria do Rosário Viveiros Vieira Paixão, filha de Pedro Vieira e de Maria José Nunes Viveiros, natural de Machico, nascida a 23 de Outubro de 1966, casada, com domicílio no lugar de Fontelas, Constance, Marco de Canaveses, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 5 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi decretada a caducidade da declaração de contumácia, nos termos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

12 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, José Pedro G. Mano S. Paixão. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)