Aviso de Contumácia n.º 7568/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7568/2003 - AP. - A Dr.ª Eugénia Maria Guerra, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 29/02.4TBPNI, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto José Paraíso Pereira, filho de António Verdingola Pereira e de Lucília Maria da Conceição Paraíso, natural da freguesia da Ajuda, concelho de Peniche, com nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Maio de 1972, solteiro, sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 11302876, com domicílio na Rua de Luís de Camões, 21, 2520 Peniche, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Eugénia Maria Guerra. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Saraiva.