Aviso de Contumácia n.º 7572/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7572/2003 - AP. - A Dr.ª Sónia Marília Sousa Braga Teixeira, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 1/00.9ZFPDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Eltion Tata, filho de Lefter Tata e de Sotira Tata, natural da freguesia de Himara, concelho da Albânia, com nacionalidade albanesa, nascido em 20 de Março de 1974, estado civil desconhecido, com domicílio em Burrel Lagjia Partizani (35), Albânia, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 17 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Sónia M. Sousa Braga Teixeira. - A Oficial de Justiça, Maria José Pita.