Aviso de Contumácia n.º 7577/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7577/2003 - AP. - A Dr.ª Carla Margarida Andrade Rodrigues, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Ponte de Sor, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 8/99.7GDPSR, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Rosa Neves Justo, estado civil desconhecido, com domicílio em Hemelrijkenb 77 D, 5612, L. B., Eindhoven, Holand, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Março de 1999, por despacho de 20 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, pelo facto do arguido se ter apresentado em juízo.

4 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Carla Margarida Andrade Rodrigues. - O Oficial de Justiça, João Oliveira.