Aviso de Contumácia n.º 7581/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7581/2003 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 51/99 - NUIPC 2014/97.7PJPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Céu Gonçalves da Costa Andrade, filha de José Costa e de Virgínia Jesus Gonçalves, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascida em 18 de Abril de 1958, viúva, titular do bilhete de identidade n.º 3658934, com domicílio na Rua de Costa Júnior, 39, 1.º, A, Bairro da Pasteleira, Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Agosto de 1997, por despacho de 14 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

14 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Alexandra Carrilho Oliveira.