Aviso de Contumácia n.º 7584/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7584/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum, (tribunal singular), n.º 11 465/01.3TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido João Maria Bosque Gonzalez, filho de Luís Marcelino e de Maria Jesus, nascido em 1 de Janeiro de 1975, estado civil desconhecido, titular do bilhete de identidade n.º 46912601, com domicílio no Bairro Padre Lima, 100, Tovim, 3000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 6 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, 17 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Fernanda Rodrigues.