Aviso de Contumácia n.º 7590/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7590/2003 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 4995/99.7JAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Célia Catarina Sousa Monteiro, natural da freguesia de Peso da Régua, concelho de Peso da Régua, nascida em 3 de Junho de 1977, estado civil desconhecido, empregada de balcão, titular do bilhete de identidade n.º 111090060, com domicílio na Rua de Guedes Amorim, bloco 1-L, direito, Peso da Régua, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Junho de 1999, por despacho de 24 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Maria Luísa Grilo.