Aviso de Contumácia n.º 7591/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7591/2003 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1:ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2354/00.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Oliveira Gomes Dara, filho de Armando de Oliveira Gomes D'Ara e de Gracinda de Assunção, concelho de Matosinhos, nascido em 22 de Março de 1935, estado civil desconhecido, com domicílio na Praça de Sousa Caldas, 15, rés-do-chão, direito, Santa Marinha, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2000, e de difamação, previsto e punido pelo artigo 180.º do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Sandra Saraiva.