Aviso de Contumácia n.º 7602/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7602/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13 230/00.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Bernardino Ferreira da Rocha, filho de Cândido da Conceição Rocha e de Maria Mimosa Machado Ferreira, concelho de Vila Nova de Gaia, nascido em 8 de Janeiro de 1976, solteiro, segurança, titular do bilhete de identidade n.º 10792090, com domicílio na Rua do Marquês Sá da Bandeira, 330, 4.º, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 106.º, n.º 1, alínea a), 121.º e 123.º, n.º 1, alínea b), do Código da Estrada, e 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Julho de 2000; por despacho de 14 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

19 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Isolina.