Aviso de Contumácia n.º 7608/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7608/2003 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 470/99.8SLPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Manuel Morgado Teixeira, filho de Eduardo da Rocha Teixeira e de Glória Rosa Morgado, natural da freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, nascido em 3 de Agosto de 1967, estado civil desconhecido, empregado da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 8220462, com domicílio na Rua de D. Afonso Henriques, 3463, Águas Santas, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 8 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Margarida Andrade.