Aviso de Contumácia n.º 7614/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7614/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1641/98.0JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Alexandre Santos Chaves Trigo Moutinho, filho de José Alexandre Trigo Moutinho e de Olga Maria dos Santos Chaves Trigo, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em, 15 de Novembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8160505, com domicílio na Rua de Honório Lima, 18, 1.º, frente, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Sandra Nestor.