Aviso de Contumácia n.º 7624/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7624/2003 - AP. - O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 4539/97.5JAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Céu Gonçalves Costa, filha de José Costa e de Virgínia Jesus Gonçalves, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascida em 18 de Abril de 1958, viúva, titular do bilhete de identidade n.º 3658934, com domicílio na Rua de Costa Júnior, 39, 1.º, A, Bairro da Pasteleira, Porto, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Julho de 2002, por despacho de 14 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Fernanda Ferreira.