Decreto n.º 3246, inserindo várias disposições atinentes a simplificar o processo de entrega das mercadorias encontradas a bordo dos navios requisitados
Decreto n.º 3247, determinando que possam ser admitidos a novos exames os alunos do período transitório das Faculdades de Medicina que ficaram reprovados nalguns exames do 5.º ano e bem assim os que não se apresentaram a exame
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Ministério das Colónias - Secretaria Geral
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária