Aviso de Contumácia n.º 7672/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7672/2003 - AP. - A Dr.ª Amélia Galdino Dias, juíza de direito do 1.º juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 470/99.8PATVD, pendente neste Tribunal contra o arguido Mohamed Fathallah, filho de Salah Fathallah e de Nazha Fathallah, nascido em 1 de Janeiro de 1977, estado civil desconhecido, titular do passaporte n.º H673325P, com domicílio na Rua dos Combatentes, 27, 1.º, esquerdo, Forte da Casa, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática do crime de contrafacção, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, praticado em 27 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução ou passaporte, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, repartições de finanças, governos civis e juntas de freguesia.

6 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Amélia Galdino Dias. - A Oficial de Justiça, Ana Ramos.