Aviso de Contumácia n.º 7676/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7676/2003 - AP. - A Dr.ª Sónia Maria Fontes Pereira, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 592/99.5GAVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel da Rocha Cardoso, filho de Manuel dos Reis Cardoso e de Maria dos Anjos da Silva Rocha, natural da freguesia de Calvão, concelho de Vagos, nascido em 17 de Junho de 1960, casado, encarregado da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 7862488, emitido em 6 de Janeiro de 1999, por Aveiro, com domicílio na Rua de São Cristóvão, 27-A, Gafanha da Nazaré, 3830 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 4 de Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Sónia Maria Fontes Pereira. - O Oficial de Justiça, António Pombo.