Aviso de Contumácia n.º 7677/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7677/2003 - AP. - A Dr.ª Sónia Maria Fontes Pereira, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 142/95.2TBVGS, pendente neste Tribunal contra a arguida Anabela Ribeiro da Silva Nunes, estado civil desconhecido, com domicílio no Bairro Novo dos Pescadores, 89, rés-do-chão, esquerdo, Costa da Caparica, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Fevereiro de 1994, por despacho de 10 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

25 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Sónia Maria Fontes Pereira. - A Oficial de Justiça, Olga Rocha.