Aviso de Contumácia n.º 7679/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7679/2003 - AP. - A Dr.ª Carla Fraga Torres, juíza de direito no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 807/96.1TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Canda de Sousa Garcês, filho de Manuel António de Sousa Garcez e de Maria Luísa Canda de Sousa Garcez, com nacionalidade angolana, nascido em 12 de Novembro de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7612635, emitido em 26 de Setembro de 1995, por Porto, válido até 26 de Junho de 2001, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, 4595-416 Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticado em 30 de Dezembro de 1995, por despacho de 6 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

17 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Carla Fraga Torres. - O Oficial de Justiça, Maria Luísa Coelho.