Aviso de Contumácia n.º 7680/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7680/2003 - AP. - A Dr.ª Carla Fraga Torres, juíza de direito no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 158/01.1GBVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Augusto Gonçalves Queirós, filho de Carlos Alves de Queirós e de Maria Augusta Gonçalves, natural da freguesia de Mondim de Basto, concelho de Mondim de Basto, nascido em 16 de Janeiro de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5782875, com domicílio na Rua da Rainha Santa Isabel, 50, 4445 Alfena, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 26 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e proibição de o mesmo obter renovação de bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como certidões de nascimento, casamento ou outras junto das autoridades públicas.

17 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Carla Fraga Torres. - O Oficial de Justiça, Maria Luísa Coelho.