Aviso de Contumácia n.º 7684/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7684/2003 - AP. - A Dr.ª Manuela Trocado, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 133/95.3TBVCD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Henrique Campos Moreira, filho de Abel Moreira Vidal e de Maria Antónia Campos Carneiro, natural da freguesia de Guidões, concelho de Santo Tirso, nascido a 18 de Junho de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5940172, com domicílio na Rua de Alberto Pimentel, 216, 4785 Trofa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Fevereiro de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Manuela Trocado. - O Oficial de Justiça, Mário Gomes.