Aviso de Contumácia n.º 7695/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7695/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 24/00.8GEVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Claudemiro António Loureiro Maia, filho de Manuel Oliveira Maia e de Adozinda Rosa Loureiro, natural da freguesia de Barca, concelho da Maia, nascido a 13 de Junho de 1955, solteiro, trolha, titular do bilhete de identidade n.º 3614627, emitido em 19 de Novembro de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 19 de Outubro de 2010, com domicílio no Largo de Mandim, sem número, Barca, 4470-000 Maia, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 19 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar passaporte, certificado do registo criminal e bilhete de identidade, bem como quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Cardoso. - A Oficial de Justiça, Elisa Maria Raposo Vara.