Aviso de Contumácia n.º 7712/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7712/2003 - AP. - O Dr. José Manuel Flores, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 146/03.3TBVVD, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Camilo Brito Azevedo, filho de José de Sousa Azevedo e de Maria da Conceição Oliveira Brito, natural da freguesia de Avidos, concelho de Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido a 25 de Novembro de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 6586513, emitido em 7 de Julho de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua do Dr. Manuel Faria, Sobreiral, São Miguel Seide, 4760 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática do crime de burla, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 20 de Outubro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Fevereiro de 2003. - O Juiz de Direito, José Manuel Flores. - O Oficial de Justiça, José António Cunha Arteiro.