Aviso de Contumácia n.º 7733/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7733/2003 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 519/99.4GACSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Miguel Tavares Lopes, filho de José Luís Tavares Lopes e de Juvenália Gomes Tavares Lopes, natural da freguesia e concelho de Cascais, de nacionalidade portuguesa, nascido a 3 de Agosto de 1964, solteiro, titular da carta de condução L-1158184, emitida em 17 de Março de 1993, pela Direcção-Geral de Viação de Lisboa, com domicílio na Praceta de Viana do Castelo, lote 10, cave esquerda, Pai do Vento, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática dos crimes (crimes não especificados), previstos e punidos pelos artigos 40.º, n.os 1 e 2, e 71.º, n.º 1, alínea c), e tabela I-C, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com reporte ao n.º 9 da Portaria 94/96, de 26 de Março, praticado em 9 de Junho de 1999, por despacho de 10 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização do crime.

13 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - O Oficial de Justiça, Nuno Sá.