Aviso de Contumácia n.º 7737/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7737/2003 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 697/98.0GTCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Frederico Fernando Ribas dos Santos Oliveira, filho de Adriano dos Santos Oliveira e de Hermínia Ribas dos Santos Oliveira, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 30 de Agosto de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7731880, emitido em 3 de Fevereiro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Avenida de Norton de Matos, 10, 1.º, B, 2300 Tomar, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Abril de 1998, por despacho de 20 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

25 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida Costa. - O Oficial de Justiça, Rui Capela.