Aviso de Contumácia n.º 7741/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7741/2003 - AP. - A Dr.ª Alexandra de Pádua Marcelino, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 544/99.5GTCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ricardo Tadeu de Mesquita Barros, filho de Diamantino Augusto de Monteiro Barros e de Maria Alexandra Santos Teixeira de Mesquita, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido a 2 de Abril de 1968, titular do bilhete de identidade n.º 8204652, emitido em 25 de Abril de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua Projectada à Travessa de João António Gaspar, Edifício Medeiros e Correia, fracção D, 2750 Cascais, o qual se encontra por sentença condenado na pena de quarenta dias de multa à taxa diária de 1000$, o que perfaz a multa global de 40 000$, a que correspondem subsidiariamente vinte e seis dias de prisão. Condenado na pena acessória de dois meses de inibição de conduzir, transitada em julgado em 29 de Setembro de 1999, pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 1999, por despacho de 4 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

17 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Alexandra de Pádua Marcelino. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Correia.