Aviso de Contumácia n.º 7745/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7745/2003 - AP. - A Dr.ª Alexandra de Pádua Marcelino, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 152/99.0GBCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Pedro Farinha Rodrigues Alves, filho de José Pedro Rodrigues Alves e de Fernanda de Jesus Farinha Alves, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 10 de Janeiro de 1982, solteiro, estafeta, titular do bilhete de identidade n.º 12348229, emitido em 11 de Dezembro de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio no Bairro de 16 de Novembro, Rua de Mestre de Avis, lote 48, Tires, 2785 São Domingos de Rana, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem de mandados de detenção para efeitos de prestação de termo de identidade e residência, nos termos dos artigos 337.º, n.º 1, e 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

25 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Alexandra de Pádua Marcelino. - A Oficial de Justiça, Carla Gaio.