Aviso de Contumácia n.º 7763/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7763/2003 - AP. - A Dr.ª Susana Carla Marques Pinto, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 977/99.7TDPRT, pendente neste Tribunal, contra a arguida Anabela Cristina Pereira Moutinho Costa Perei, filha de António Joaquim Lopes da Mota Moutinho e de Maria de Lurdes Pinto Pereira Moutinho, natural da freguesia de Massarelos, concelho do Porto, nascida a 22 de Março de 1971, casada, titular do bilhete de identidade n.º 10039099, com domicílio no Bairro de Ramalde, bloco 6, entrada 312, casa 21, 4000 Porto, por se encontrar acusada da prática dos crimes de falsificação de documentos e burla, previstos e punidos pelos artigos 256.º e 217.º do Código Penal, por despacho de 19 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

24 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Susana Carla Marques Pinto. - A Oficial de Justiça, Filomena Sena.