Aviso de Contumácia n.º 7766/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7766/2003 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 44/99.3TAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Luís Mendes Tavares Moreira, natural de Cabo Verde, filho de Guilherme Cabral Moreira e de Inês Mendes Tavares, nascido a 5 de Julho de 1964, solteiro, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação de proibições ou interdições, previsto e punido pelo artigo 353.º do Código Penal, praticado em data indeterminada posterior a 26 de Fevereiro de 1992, e um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º do Código Penal, praticado em 10 de Setembro de 1996, por despacho de 4 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

10 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Ângela Revez.