Aviso de Contumácia n.º 7774/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7774/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Grácio, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1213/95.0PASXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Helder Francisco Gomes Borrego, filho de Francisco Madeira Borrego e de Angélica Charro Gomes Borrego, natural de Angola, nascido a 17 de Abril de 1968, solteiro, motorista, titular do bilhete de identidade n.º 9618597, com domicílio na Rua da Escola, 20, Aldeias de Montoito, 7200-051 Redondo, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 19 de Novembro de 1995, por despacho de 11 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

12 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Joana Grácio. - A Oficial de Justiça, Isilda Gaspar.