Aviso de Contumácia n.º 7776/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7776/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Grácio, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1312/92.0TBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Alexandre Tavares Jerónimo, filho de António Pereira Jerónimo e de Maria Lisete Matos Tavares Jerónimo, natural da freguesia de Amora, concelho do Seixal, nascido a 15 de Fevereiro de 1957, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 4887942, emitido em 18 de Outubro de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e da carta de condução L-838575, emitida em 24 de Março de 1999, pela Direcção-Geral de Viação, com domicílio na Rua de Almada Negreiros, 10, 1.º, direito, Cruz de Pau, 2845-043 Amora, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927 (agora previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982), praticado em 22 de Março de 1991, por despacho de 12 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Joana Grácio. - A Oficial de Justiça, Isilda Gaspar.