Aviso de Contumácia n.º 7778/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7778/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Grácio, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 833/00.8PBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido António José da Conceição Neto, filho de Silvestre dos Santos Neto e de Maria Teresa da Conceição Mateus, natural da freguesia e concelho de Silves, de nacionalidade portuguesa, nascido a 4 de Outubro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2214682, emitido em 9 de Maio de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 9 de Março de 2006, com domicílio na Praceta de Bissau, 1, 4.º, esquerdo, Quinta da Princesa, Cruz de Pau, 2840 Amora, ou na Rua de São Miguel Nascente, 6, 1.º, direito, Pragal, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 24 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Março de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem de mandados de detenção com vista à prestação de termo de identidade e residência.

24 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Maria Joana Grácio. - A Oficial de Justiça, Isilda Gaspar.