Aviso de Contumácia n.º 7785/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7785/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria Ferreira, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 286/99.1GASXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Augusto Moreira, filho de Alfredo dos Santos Moreira e de Maria Leonor Antunes Madeira Moreira, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 24 de Dezembro de 1959, solteiro, mecânico, titular do bilhete de identidade n.º 8207803, e da carta de condução P-8127193, emitida em 6 de Novembro de 1991, pela Direcção dos Serviços de Viação do Norte, válida até 23 de Dezembro de 2024, com domicílio na Rua de António Aleixo, 21, 3.º, frente, Miratejo, 2855 Corroios, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 16 de Junho de 1999, por despacho de 7 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

12 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Maria Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.