Aviso de Contumácia n.º 7789/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7789/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria Ferreira, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo abreviado, n.º 814/99.2PASXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Batista dos Reis, filho de Alcindo Nascimento dos Reis e de Maria do Rosário Fátima Lima, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido a 1 de Dezembro de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 12611813, emitido em 13 de Abril de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Praceta da Cidade de São Tomé, 1, rés-do-chão, B, Cruz de Pau, Amora, Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Dezembro de 1999, e do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 1999, por despacho de 7 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter sido detido.

12 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Maria Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.