Aviso de Contumácia n.º 7790/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7790/2003 - AP. - A Dr.ª Carla Sofia Pereira Duarte Ventura, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 15/99.0TBSXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Manuel Pereira Fernandes, filho de António Manuel e de Rosa Pereira Fernandes, nascido a 7 de Fevereiro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10130621, emitido em 30 de Julho de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua de D. Branca Saraiva de Carvalho, 10, 2.º, esquerdo, Amora, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 14 de Março de 2002, por despacho de 13 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

14 de Março de 2003. - A Juíza de Direito, Carla Sofia Pereira Duarte Ventura. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.