Aviso de Contumácia n.º 7797/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7797/2003 - AP. - O Dr. Pedro Lucas, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 43/96.7TBVFX, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nuno Miguel Paiva dos Santos, filho de Agostinho João Antunes dos Santos e de Maria Deonilde da Silva Paiva dos Santos, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 26 de Junho de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 18866800, emitido em 25 de Agosto de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua do Almirante Gago Coutinho, 5, 3.º, 1885 Moscavide, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 297.º, alíneas d) e h), do Código Penal, praticado em 11 de Março de 1995, por despacho de 13 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

17 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, Pedro Lucas. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Coelho.