Aviso de Contumácia n.º 7798/2003 - AP, de 8 de maio

Aviso de contumácia n.º 7798/2003 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1577/96.9TBEVR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria de Fátima Rêgo Quintas, solteira, nascida a 31 de Janeiro de 1966, natural da freguesia de Rio Frio, concelho de Bragança, e residente na Rua da Fonte do Sapato, 16, 5300 Bragança, por se encontrar acusada da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 7 de Março de 1995, por despacho de 14 de Março de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por falecimento da arguida.

26 de Março de 2003. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Oficial de Justiça, Maria Ascensão Managil.