Despacho n.º 7037/2025, de 27 de junho

Despacho n.º 7037/2025

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, dos Estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto, alterada pela Portaria n.º 306/2015, de 23 de setembro, do Despacho n.º 8456/2022, de 11 de julho, e das subdelegações de competências constantes da Deliberação n.º 80/2024, de 18 de janeiro, e da Deliberação n.º 125/2025, de 28 de janeiro:

1 - Subdelego no Diretor da Unidade de Projetos Interinstitucionais e para o Sistema de Saúde (USS), Dr. Nuno Filipe Cabrita Vieira Simões, ou em quem o substitua na sua ausência, falta ou impedimento, as competências relativas à esfera de intervenção da Unidade de Projetos Interinstitucionais e para o Sistema de Saúde, o que abrange nomeadamente os poderes para decidir pela proibição, no todo ou em parte, da exportação ou distribuição notificada ao INFARMED, I. P., nos termos da alínea b) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na sua redação atual.

2 - A presente subdelegação de poderes abrange, ainda, a emissão de certidões, a assinatura de correspondência destinada à comunicação aos interessados das deliberações do Conselho Diretivo, ou dos despachos exarados pelo subdelegante, no âmbito das competências subdelegadas, exceto se dirigidos a Gabinetes de membros do Governo ou outros órgãos de soberania, bem como a que, em função do destinatário, devam ser subscritos pelo Conselho Diretivo.

3 - A presente subdelegação não prejudica o exercício por este dirigente das competências próprias previstas no artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, nem prejudica os poderes de avocação e superintendência do subdelegante ou do Conselho Diretivo.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de julho de 2022, ratificando-se os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

18 de junho de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED, IP, Rui Santos Ivo.

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