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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 405/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 8.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º e nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, e do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/2004, de 6 de Fevereiro:
Nos termos do n.º 4 do despacho de delegação de competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, nomeio em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, o assessor principal do quadro I de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal técnico superior, Manuel Júlio Areias Alves Taveira para exercer o cargo de adido social na Embaixada de Portugal em Andorra, indo ocupar um lugar nunca provido.
20 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
