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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 408/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 10 643/2005 (2.ª série), de 18 de Abril, do Ministro de Estado e das Finanças, que delega no signatário as competências relativas à estrutura da Intervenção Operacional da Administração Pública (IOAP), subdelego aquelas competências no respectivo gestor, Dr. Nuno Ribeiro de Matos Venade.
São ratificados todos os actos praticados pelo subdelegado no âmbito das competências ora subdelegadas.
8 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.
