Despacho n.º 16432/2005 (2.ª série), de 28 de julho

Despacho n.º 16 432/2005 (2.ª série). - Considerando que importa fixar o valor da comparticipação dos serviços e organismos autónomos sob tutela do Ministro da Saúde no financiamento dos Serviços Sociais no ano de 2006:

Ao abrigo do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 106/2000, de 17 de Junho, e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 13 118/2005 (2.ª série), do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 15 de Junho de 2005, determino o seguinte:

1 - É aplicado no ano de 2006 o despacho n.º 21 943/2001 (2.ª série), da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 2001, salvo o disposto no número seguinte.

2 - A referência ao ano de 2001 constante do n.º 3 do aludido despacho será reportada ao ano de 2005.

23 de Junho de 2005. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli.