Declaração n.º 16/2005 (2.ª série) - AP, de 26 de julho

Declaração n.º 16/2005 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Castelo Branco, na sessão ordinária de 17 de Junho de 2005, com base na resolução da Câmara Municipal de Castelo Branco de 17 de Junho de 2005, e tendo em vista a concretização do plano de pormenor das zonas ZUE-V e ZUR-X (Quinta Pires Marques) do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco, ratificado por resolução do Conselho de Ministros n.º 109-C/2000, que se tornou eficaz com a publicação em Diário da República, 1.ª série B, n.º 192, de 21 de Agosto de 2000, deliberou, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º, do referido código, declarar a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência e autorização da posse administrativa da parcela de terreno, constante da planta em anexo, com a área de 1219 m2, que faz parte do prédio rústico, inscrito na matriz predial rústica sob o n.º 135, da secção AQ, freguesia e concelho de Castelo Branco, sito no lugar da Feiteira, com a área total de 68 250 m2, confrontando a Norte com estrada, João Afonso e Joaquim Nunes da Cruz, sul, Joaquim Caroço Barata, Nascente, Maria Cândida Gonçalves T. Vicente, João Afonso e Joaquim Nunes da Cruz, Poente, estrada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco com o n.º 04165/180696, necessária e destinada à concretização da obra "EN 233 - Requalificação entre a Avenida de Espanha e o IC8".

A previsão do montante dos encargos a suportar com a expropriação de acordo com o relatório de avaliação efectuado pelo perito é de 26 964,00 euros.

São proprietários da parcela por sucessão, os herdeiros de Francisco Teodósio Martins 1/2 e os herdeiros de Manuel Rodrigues 1/2:

Herdeiros de Francisco Teodósio Martins:

António Nunes Martins, casado, residente em Rua Engenheiro Frederico Ulrich, 3, 1.º, direito, Castelo Branco;

Augusta Nunes Martins Gonçalves, casada, residente na Rua da Palmeira, 60, Castelo Branco.

Herdeiros de Manuel Rodrigues:

Felícia Paula Reis Rodrigues, viúva, residente na Praceta do Montinho, Castelo Branco;

Manuel Sanches Antunes Miguel, residente na Rua António Patrício, 188, 2.º, esquerdo, Porto;

Ana Cristina Rodrigues Sanches Vieira Pouzada, casada, residente na Rua Pedro Homem de Melo, 187, habitação 23, Porto.

A expropriação limita-se ao necessário para a realização do seu fim, ou seja, à execução do arruamento no sentido de proceder à requalificação entre a Avenida de Espanha e o IC8.

Mais se declara que a urgência na expropriação tem por objectivo não atrasar a realização da obra de utilidade pública, através de execução do arruamento, em cumprimento do prazo estipulado no programa de trabalhos.

A referida deliberação foi proferida nos termos dos artigos 1.º, 3.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.os 2 e 3, 15.º, n.os 1 e 2, do Código das Expropriações.

21 de Junho de 2005. - O Presidente da Assembleia, Valter Victorino Lemos.

(ver documento original)