Diário da República n.º 220/1987, Série I de 1987-09-24

Prorroga o mandato da comissão para o lançamento do «Cartão Jovem», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-C/86, de 25 de Junho

Determina que todos os fundos, serviços autónomos e institutos públicos enviem, até ao dia 30 de Setembro de 1987, ao Gabinete do Ministro das Finanças os elementos de depósito à ordem ou a prazo, títulos de dívida pública, bilhetes do Tesouro ou quaisquer outras aplicações financeiras registadas em 31 de Dezembro de 1986 e no último dia de cada mês entre Janeiro e Agosto de 1987

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 1251383 contos

Comete ao IROMA o controle do tabaco em folha na fase da primeira transformação e acondicionamento que confira direito ao prémio previsto no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 727/70 727/70, do Conselho, de 21 de Abril, ao comprador (ou ao produtor que o submeta àquelas operações)

Aumenta o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para integração de pessoal do ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de Divisão de Gestão Financeira do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra