Aviso n.º 5226/2005 (2.ª série) - AP, de 26 de julho

Aviso n.º 5226/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Plano Director Municipal do concelho de Vila Real de Santo António. - De acordo com o disposto no artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, esta Câmara Municipal publicita, através deste aviso, que na sua reunião ordinária realizada em 14 de Junho de 2005, foi deliberado mandar proceder, no prazo de 15 dias, à alteração de zonamento do Plano Director Municipal do concelho, relativo à área sul da cidade de Vila Real de Santo António, de modo a permitir a alteração do zonamento de zona de habitação a integrar H3 para zona de habitação consolidada.

O processo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Gestão e Urbanismo das 9 horas às 14 horas.

21 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, António Maria Farinha Murta.