Aviso de Contumácia n.º 5869/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5869/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Moutinho, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 197/00.0JAPDL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Milton César Aguiar Pedro, filho de José Amorim Moura Pedro e de Maria da Conceição Aguiar, natural de Ponta Delgada, São José, Ponta Delgada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Dezembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11736758, com domicílio na Rua de São Jerónimo, 33, 9545-000 Fenais da Luz, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, e de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

30 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Moutinho. - O Oficial de Justiça, Francisco Guerra Vicente.