Aviso de Contumácia n.º 5875/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5875/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Cruz Pereira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Ponte da Barca, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 234/01.0GAPTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Valter Ricardo Teixeira Cerqueira, filho de Augusto Torcato Cerqueira e de Virgínia da Conceição Teixeira, nascido em 2 de Abril de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11600000, com domicílio no Largo de Santo António, 22, 2.º, esquerdo, 4980 Ponte da Barca, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Cruz Pereira. - O Oficial de Justiça, José Manuel Rodrigues Silva.