Aviso de Contumácia n.º 5939/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5939/2005 - AP. - A Dr.ª Manuela Trocado, juíza de direito da 1.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 5328/00.7JDLSB (114/3-MT), pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Francisca Reis Teixeira Doutel, filha de Joaquim do Nascimento Ribeirinha e de Maria Fernanda Teixeira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 22 de Abril de 1964, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 6602388, com domicílio na Rua do Bom Sucesso, 372, 4.º, 4150-148 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões e outros documentos ou registos junto de autoridades públicas, bem como a proibição de obter ou renovar o passaporte, o bilhete de identidade e a carta de condução.

29 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Manuela Trocado. - O Oficial de Justiça, Adérito Guerra.