Aviso de Contumácia n.º 5952/2005 - AP, de 6 de junho

Aviso de contumácia n.º 5952/2005 - AP. - A Dr.ª Maria dos Anjos Ferreira da Silva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 28/96.3TBPMS, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Ferreira Oliveira Rego, filho de Antero José de Oliveira Rego e de Maria Leonor Sousa Ferreira de Oliveira Rego, natural de Angola, nascido em 26 de Dezembro de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8675564, com domicílio na Rua de Joaquim Quirino, 6, 2.º, direito, Paço de Arcos, 2780-000 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 3 de Março de 1993, por despacho de 18 de Março de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido e prestação do termo de identidade e residência.

18 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Maria dos Anjos Ferreira da Silva. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Alves Crachat.